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Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, imposição de multa diária e crime do art. 359 do Código Penal
No contexto do julgamento da Ação Penal 1.044, em 04.04.2022, o Plenário do STF referendou medidas cautelares impostas pelo Ministro Alexandre de Moraes ao deputado federal Daniel Silveira. Tendo constatado que Silveira estava resistindo ao cumprimento da medida cautelar consistente na instalação do equipamento de monitoração eletrônica, o STF 1) fixou multa diária, 2) determinou o bloqueio das contas bancárias do réu e 3) determinou a instauração de [...]
Prisão preventiva no caso de descumprimento de medida cautelar diversa
De acordo com o art. 312, § 1º, do CPP, “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. E o art. 282, § 4º, dispõe que “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar [...]
O juiz das garantias na jurisprudência internacional de direitos humanos
O princípio da imparcialidade não está previsto expressamente na Constituição Federal brasileira, mas decorre de diversos preceitos relativos à Magistratura e também pode ser extraído da cláusula do devido processo. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) estabelece que “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente [...]
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