fbpx

Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, imposição de multa diária e crime do art. 359 do Código Penal

Crítica ao entendimento do STF
16 de janeiro de 2023, 10h39
Por Caio Paiva

No contexto do julgamento da Ação Penal 1.044, em 04.04.2022, o Plenário do STF referendou medidas cautelares impostas pelo Ministro Alexandre de Moraes ao deputado federal Daniel Silveira. Tendo constatado que Silveira estava resistindo ao cumprimento da medida cautelar consistente na instalação do equipamento de monitoração eletrônica, o STF 1) fixou multa diária, 2) determinou o bloqueio das contas bancárias do réu e 3) determinou a instauração de inquérito para apurar o crime do art. 359 do Código Penal.
Vejamos uma parte da ementa:

PUBLICIDADE

“(…)
4. Fixação de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares determinadas (art. 3º do Código de Processo Penal e dos arts. 77, IV e 139, IV, ambos do Código de Processo Civil) e bloqueio imediato de todas as contas bancárias do réu, como garantia do cumprimento da multa diária.
5. Ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico, que deverá ser restrita ao Estado do Rio de Janeiro, onde o réu exerce seu mandato parlamentar, ficando autorizado o seu deslocamento ao Distrito Federal, para os fins do pleno exercício do mandato parlamentar.
6. Determinação de instauração de inquérito, a ser distribuído por prevenção à presente ação penal, para apuração do crime do art. 359 do Código Penal (‘Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito’)”.

Ficaram vencidos, a respeito do assunto, os Ministros Nunes Marques e André Mendonça.
A decisão do Plenário do STF viola o disposto no Código de Processo Penal e promove uma aplicação analógica indevida do Código de Processo Civil.
De acordo com o art. 3º do CPP, “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Este dispositivo é a base normativa para a aplicação subsidiária ou analógica do CPC à persecução penal, o que somente tem cabimento no caso de omissão da legislação processual penal.
O CPP possui disposição expressa para o caso de descumprimento de medida cautelar – como a monitoração eletrônica, por exemplo (art. 319, IX) -, estabelecendo o seguinte:

“No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código” (art. 282, § 4º).

Com isso, analisando o Caso Daniel Silveira, se o réu havia descumprido uma ordem de permitir a instalação do equipamento de monitoração eletrônica, ou se, instalado o equipamento, houvesse a violação, por exemplo, da zona ou perímetro de circulação, a solução, mediante requerimento do Ministério Público – sem possibilidade para imposição de ofício, portanto -, consistiria em substituir a medida cautelar, impor outra medida cautelar em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
O argumento de que a imposição de multa diária e o bloqueio de contas representam um gravame menor para o réu não convence. Tratando-se de medidas restritivas de direitos, deve ser observado o princípio da tipicidade das medidas cautelares. Neste sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao interpretar o art. 7.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), segundo o qual “ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”, afirmou que esse dispositivo “(…) reconhece a garantia primária do direito à liberdade física: a reserva de lei, segundo a qual unicamente através de uma lei pode afetar-se o direito à liberdade pessoal. A reserva de lei deve obrigatoriamente ser acompanhada do princípio da tipicidade, que obriga os Estados a estabelecer, tão concretamente quanto seja possível e previamente, as causas e condições da privação da liberdade física. E ainda, exige sua aplicação com estrita sujeição aos procedimentos objetivamente definidos na lei. Deste modo, o art. 7.2 da CADH remete automaticamente à normativa interna. Qualquer requisito estabelecido na lei nacional que não seja cumprido ao privar uma pessoa de sua liberdade, gerará que tal privação seja ilegal e contrária à CADH” (Caso Montesino Mejía vs. Equador. Sentença de 27.01.2020. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, § 94).
O voto – vencido – do Ministro Nunes Marques endossa essa interpretação. Vejamos:

“O Código de Processo Penal é claro em relação a quais são as medidas cautelares cabíveis alternativamente à prisão e quais são as consequências do descumprimento delas. Não há, no meu entendimento, autorização para utilização da regra do art. 3º do referido estatuto legal, a prever a possibilidade de aplicação analógica de regras do Código de Processo Civil apenas em caso de lacuna na legislação processual penal, o que não é o caso. Com efeito, o art. 319 do Código de Processo Penal prevê expressamente quais são essas medidas (…)
Não é cabível, pois, com a devida vênia, a criação de medidas não explicitadas no dispositivo do Código de Processo Penal, especialmente de caráter pecuniário (que não a expressamente prevista, de fiança), como a imposição de multa (realizada na decisão objeto deste referendo), com base em analogia inviável com o Código de Processo Civil, em virtude da ausência patente de lacuna legal na espécie.
(…) vivemos em uma democracia, onde o Estado de Direito vige, de sorte que não se admite a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e, sobretudo, constitucional.
(…) A substituição da medida alternativa à prisão, e logicamente restritiva de algum direito do acusado, só pode se dar por outra prevista no art. 319 do CPP. Se o magistrado entender que não há nenhuma suficiente legalmente prevista, a lei também dá a consequência: o juiz deverá decretar fundamentadamente a prisão preventiva, e não criar alguma medida não encerrada no art. 319, muito menos de caráter confiscatório de bens”.

Finalmente, entendo que a instauração de inquérito para apurar o crime do art. 359 do Código Penal (“Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”) também se revela equivocada, e isso porque o referido tipo penal somente deve incidir quando não exista na legislação processual penal outra consequência para o descumprimento da decisão, que, no caso, de acordo com o art. 282, § 4º§, do CPP, consiste no reforço da medida cautelar ou, ainda, na decretação da prisão preventiva.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal