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Prisão preventiva no caso de descumprimento de medida cautelar diversa

A decisão deve observar os parâmetros do art. 313 do Código de Processo Penal?
29 de dezembro de 2022, 11h35
Por Caio Paiva

De acordo com o art. 312, § 1º, do CPP, “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. E o art. 282, § 4º, dispõe que “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (…)”.
Assim como o juiz não pode decretar inicialmente a prisão preventiva de ofício, também não pode decretá-la de ofício no caso de descumprimento de medida cautelar diversa. O cenário de que tratamos neste texto é o seguinte: a prisão preventiva era desnecessária, tendo, porém, se tornado necessária como reforço de cautelaridade provocado pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão.
Uma discussão importante: essa prisão preventiva deve obedecer ao disposto no art. 313 do CPP? Será possível, por exemplo, decretar a prisão preventiva para autor de crime com pena máxima igual ou inferior a quatro anos que tenha descomprimo medida cautelar?
O art. 313, I, do CPP, somente admite a prisão preventiva nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Vamos imaginar um caso de furto, cuja pena máxima – quatro anos – não permite a decretação da prisão preventiva, em que o juiz tenha imposto inicialmente a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Se o réu descumpre essa medida cautelar, o juiz pode decretar a prisão preventiva a pedido de um dos legitimados?
A doutrina não é consensual.
Gustavo Badaró entende que não é possível:

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“Assim como a prisão preventiva originariamente decretada somente será cabível nas hipóteses do art. 313 do CPP, isto é, em regra, para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I), também a prisão preventiva decretada em substituição à medida alternativa à prisão somente será cabível nas hipóteses do art. 313 do CPP. Logo, no caso de um crime de pequeno potencial ofensivo, se houve a decretação de uma medida alternativa à prisão (…) que, posteriormente, foi descumprida, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva. (…) A restrição da liberdade decorrente da prisão preventiva, em tal caso, não seria proporcional com eventual benefício que a prisão poderia causar para assegurar a instrução ou a aplicação da lei penal”.

Já Eugênio Pacelli de Oliveira entende que é possível a decretação da prisão preventiva:

“(…) no caso de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (art. 282, § 4º, CPP), a decretação da preventiva não exigirá as situações do art. 313, devendo-se atentar apenas para os requisitos do art. 312, consoante se extrai do seu parágrafo único”.

O entendimento do STJ converge com a lição de Pacelli, no sentido da possibilidade da prisão preventiva sem necessidade de observar os critérios limitadores do art. 313 do CPP:

“Embora a prisão preventiva pelo crime de furto simples não encontre respaldo no art. 313 do CPP, o descumprimento de medida alternativa pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c art. 312, § único, do CPP” (RHC 76.929, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.11.2016); “(…) malgrado o crime de furto cometido não se enquadrar nas hipóteses do art. 313 do CPP, verifica-se que o paciente descumpriu as condições impostas para a manutenção da providência cautelar autônoma da liberdade provisória, sendo, pois, possível a prisão preventiva com fulcro no art. 282, § 4º, c/c art. 312, § único, todos do CPP” (HC 340.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18.06.2016); “A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais” (HC 281.472, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 05.06.2014); “O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § único, do CPP. A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do art. 313 do CPP” (HC 391.673, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 01.06.2017).

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