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Competência para revisar a necessidade da prisão preventiva

Por Caio Paiva

A redação do § único do art. 316 do CPP é controversa a respeito da extensão subjetiva da competência para revisar a necessidade da prisão preventiva. Não se discute a aplicação do mecanismo revisional quando se tratar de ações penais originárias perante tribunais de segunda instância e tribunais superiores, caso em que serão as autoridades destes tribunais as “emissoras” da decisão de decretação de prisão preventiva, quando – assim me parece – a competência para revisar a necessidade da prisão preventiva deverá ser do relator, com possibilidade de recurso para o respectivo órgão colegiado.
Por outro lado, ao estabelecer que cabe ao “órgão emissor da decisão” revisar a necessidade de sua manutenção, o legislador deixou uma dúvida sobre a incidência do mecanismo revisional na fase recursal quando a prisão cautelar tiver sido emitida por órgão inferior.
Indaga-se, portanto, o seguinte: decretada ou mantida a prisão preventiva em sentença condenatória do juízo de primeiro grau, a obrigação de revisar periodicamente – em até 90 dias – a necessidade da prisão cautelar estende-se à fase recursal que tramita perante o tribunal de segundo grau e tribunais superiores? Noutras palavras, o § único do art. 316 aplica-se durante o processamento de apelação ou de REsp e RE?
Entendo que a revisão periódica deve ser realizada enquanto a prisão conservar a natureza cautelar, ou seja, até o trânsito em julgado da condenação, de modo que o § único do art. 316 do CPP deve ser aplicado, sim, às instâncias recursais (tribunais de segunda instância e superiores). Assim, proferida a sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau, tendo sido decretada ou mantida a prisão preventiva, encerra-se a sua competência decisória sobre as matérias de mérito e cautelar. Tendo sido interposto o recurso de apelação, remetidos os autos ao tribunal de segunda instância, transfere-se a competência para revisar a necessidade da prisão preventiva, que deve ser exercida – assim me parece – pelo Desembargador relator, com possibilidade de recurso para o respectivo órgão colegiado. Após o acórdão condenatório, tendo sido interpostos RE e/ou REsp, considerado o disposto nos artigos 1.029 e seguintes do CPC, entendo que a competência para revisar a necessidade da prisão preventiva é transferida ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. Finalmente, admitidos ou inadmitidos os recursos de natureza extraordinária, havendo interposição de agravo no segundo caso, entendo que a competência para revisar a necessidade da prisão preventiva é transferida para os tribunais superiores, conforme o caso, devendo-se atribuir ao Ministro Relator a atribuição para proceder com o mecanismo revisional, com possibilidade de recurso para o respectivo órgão colegiado.
Este é o único entendimento compatível com a proibição de execução provisória da pena, que conserva a natureza cautelar da prisão enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da condenação. Argumentos relacionados com dificuldades operacionais dos tribunais para proceder com o juízo revisional – que já têm sido adotados para limitar o § único do art. 316 do CPP ao juízo de primeira instância[1]– não convencem, pois a decisão de legitimar uma estrutura de grande encarceramento provisório traz consigo o ônus de suportar a revisão periódica da cautelaridade destas prisões.
Diante deste cenário, embora esteja convencido do acerto desta interpretação, considero oportuna uma alteração no § único do art. 316 do CPP para explicitar que a revisão periódica da prisão preventiva acompanha a natureza cautelar da prisão até que esta se torne definitiva com o trânsito em julgado e tenha início a execução da pena.

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[1] Neste sentido, registro a decisão monocrática da Min. Laurita Vaz, do STJ, adotada no HC 589.544 em 22.06.2020: “(…) Embora em juízo prelibatório e, portanto, provisório, parece-me que a obrigação de revisar, no prazo assinalado, a necessidade de se manter a custódia cautelar é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva.
Com efeito, a Lei nova atribui ao ‘órgão emissor da decisão’ – em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva – o dever de revisá-la, a cada 90 dias, de ofício.
Ao meu sentir, a inovação legislativa se apresenta como uma forma de evitar o prolongamento da medida cautelar extrema, por prazo indeterminado, sem formação da culpa. Daí o dever de ofício de o juiz ou o tribunal processantes declinarem fundamentos relevantes para manter a segregação provisória.
No entanto, depois de exercido o contraditório e a ampla defesa, com a prolação da sentença penal condenatória, a mesma Lei Processual Penal prevê que ‘O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta’ (§ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal), a partir de outra perspectiva acerca da culpa do réu e da necessidade da custódia cautelar.
Assim, encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar – decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la –, continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da ação constitucional de habeas corpusa qualquer tempo.
Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a cadeira recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e entupidos de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva ‘ilegal’, data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade.
Salvo melhor juízo do Colegiado, entende esta Relatora que a exegese jurídica da norma em questão não pode extrair conclusões que levem ao absurdo. É certo que quem sofre as agruras da prisão preventiva precisa de instrumentos processuais eficientes para impugnar decisões que lhe pareçam injustas. Para tanto, a Defesa dispõe de farto acervo recursal no processo penal brasileiro, além da inesgotável possibilidade de se arguir ilegalidades e atentados ao direito de locomoção pela via do habeas corpus. Não se pode olvidar, entretanto, que também coexiste no mesmo contexto o interesse da sociedade de ver custodiados aqueles cuja liberdade representem risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal”.

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Caio Paiva é defensor público federal, especialista em Ciências Criminais, fundador do Curso CEI e do Tudo de Penal. É professor e coordenador dos cursos de pós-graduação em Direitos Humanos e Direito Processual Penal do CEI.

Publicado em 25 de julho de 2020