fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Absorção do crime de corrupção passiva pelo crime de facilitação de fuga de preso

STJ, AgRg no REsp 1.862.863, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06.03.2023: Tratando-se de tipos penais que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública, sendo a corrupção passiva crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral, e a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, crime contra a Administração da Justiça, sob pena de bis in idem, inviável o reconhecimento do cúmulo material, notadamente no caso concreto, em que o agente, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. No caso, considerando o princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apegado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, foi reconhecida a aplicação apenas do crime do art. 351, § 3º, do Código Penal, ficando o crime do art. 317 (corrupção passiva) absorvido.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal