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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar

STJ, Pet 11.805, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 10.05.2017: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

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