fbpx

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar

STJ, Pet 11.805, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 10.05.2017: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal