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Aceitação da remissão e acompanhamento do ato pela defesa técnica

STJ, HC 415.295, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.08.2018: No caso, o Ministério Público ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. Assim, ainda que a jurisprudência admita a falta de defesa técnica na oitiva com o Ministério Público, a ausência do defensor na apresentação em juízo e na sentença homologatória evidencia a ilegalidade, sendo violado o princípio da ampla defesa.

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