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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Ações penais e atos infracionais e negativa da causa de diminuição de pena do crime de tráfico de drogas

STJ, AgRg no Ag em REsp 1.663.555, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 23.06.2020: A existência de anotações penais não transitadas em julgado e o registro de atos infracionais podem justificar a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por indicar a dedicação do réu à pratica delituosa.

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