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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Acumulação da remissão com a aplicação de medida socioeducativa

STF, RE 248.018, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 06.05.2008: A medida de advertência tem caráter pedagógico, de orientação ao menor e em tudo se harmoniza com o escopo que inspirou o sistema instituído pelo ECA. A remissão pré-processual concedida pelo Ministério Público, antes mesmo de se iniciar o procedimento no qual seria apurada a responsabilidade, não é incompatível com a imposição de medida socioeducativa de advertência, porquanto não possui esta caráter de penalidade. Ademais, a imposição de tal medida não prevalece para fins de antecedentes e não pressupõe a apuração de responsabilidade.

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