fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Aferição do grau de pureza da droga

STF, HC 132.909, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 15.03.2016: Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal