fbpx

Agravante relacionada à idade da vítima e conhecimento pelo réu

STJ, HC 405.214, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 03.10.2017: A incidência da agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, circunstância de natureza objetiva, independe da ciência do agente acerca da idade da vítima (no caso, maior de 60 anos).

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal