STJ, RHC 100.446. Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 27.11.2018: A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.
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