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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Apenado que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos

STJ, HC 232.764, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 25.06.2012: Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena.

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