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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Apresentação de declaração falsa de não cumulação de cargos perante a Marinha do Brasil

STJ, CC 167.101, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 25.09.2019: É competente a Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, “a”, do Código Penal Militar, para conduzir inquérito policial no qual se averiguam condutas que têm, no mínimo, potencial para causar prejuízo à Administração Militar (e/ou a seu patrimônio), seja decorrente da percepção ilegal de proventos de reforma por invalidez permanente que se revelem incompatíveis com o exercício de outra atividade laboral civil, seja em virtude da apresentação de declaração falsa perante a Marinha do Brasil.

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