fbpx

Apresentação extemporânea das razões

STJ, HC 281.873, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 07.04.2016: A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal