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Arquivamento do inquérito policial

STF, HC 87.395, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 23.03.2017: Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações.

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