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Atuação incorreta de agentes policiais

Corte IDH, Caso Fernández Prieto e Tumbeiro vs. Argentina. Sentença de 01.09.2020. Mérito e reparações, § 64: A finalidade de manter a segurança e a ordem pública requer que o Estado legisle e adote diversas medidas de distinta natureza para prevenir e regular as condutas de seus cidadãos, sendo uma delas promover a presença de forças policiais no espaço público. Não obstante, a Corte observa que uma atuação incorreta destes agentes estatais, em sua interação com as pessoas a quem devem proteger, representa uma das principais ameaças ao direito à liberdade pessoal, que, quando é violado, gera um risco de que se produza a violação de outros direitos, como a integridade pessoal e, em alguns casos, a vida.

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