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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Ausência de assinatura na representação do MP

STJ, HC 118.925, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 17.03.2009: Não se pode entender como absoluta a nulidade advinda da ausência de assinatura da representação ministerial nos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, eis que tal fato não implica qualquer prejuízo à parte ou cerceamento ao direito de defesa.

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