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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Ausência de reincidência específica entre os crimes de tráfico privilegiado e tráfico comum de drogas

STJ, AgRg no HC 604.376, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 15.09.2020: O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei.

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