fbpx

Autonomia do crime de associação criminosa

STF, HC 95.086, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 04.08.2009: O tipo do art. 288 do CP é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal