fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Benefícios carcerários e graves violações de direitos humanos

Corte IDH, Caso dos Irmãos Gómez Paquiyauri vs. Peru. Sentença de 08.07.2004. Mérito, reparações e custas, § 145: Os Estados devem ponderar a respeito da aplicação de benefícios carcerários quando se trata da prática de graves violações de direitos humanos, sob pena de se verificar uma forma de impunidade.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal