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Cabimento do RHC

STJ, RHC 127.623, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 23.06.2020: O recurso em habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria e da desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte para uso próprio, questões que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária

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