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Capacidade postulatória para interpor recurso em HC

STF, HC 141.316 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 05.05.2017: O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer.

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