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Capacidade postulatória para interpor recurso em HC

STF, HC 122.666, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 18.11.2014: O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa hipótese, da capacidade postulatória do recorrente.

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