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Capacidade postulatória para interpor recurso em HC

STJ, Pet no HC 479.971, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.05.2020: Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer.

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