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Competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e lapso temporal decorrido desde a dissolução da relação

STJ, AgRg no HC 567.753, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 08.09.2020: Nos termos do art. 5.º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes.

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