fbpx

Competência para apurar crime de estelionato em que a fraude aponta a criação de falso Tribunal Internacional

STJ, CC 146.726, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 14.12.2016: Compete à Justiça Estadual a condução de inquérito policial no qual se apura suposto crime de estelionato, em que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo de vítimas particulares mantidas em erro mediante a criação de falso Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação para solução de controvérsias.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal