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Competência para julgar crime relativo a desvio de verbas públicas repassadas pela União

STJ, HC 364.334, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 27.09.2016: Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal.
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