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Competência para julgar HC contra ato da Turma Recursal

STJ, HC 223.550, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 27.03.2012: Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.
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