fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Competência para julgar revisão criminal contra decisões dos Juizados Especiais

STJ, REsp 470.673, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.06.2003: A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais.
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal