fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Competência para verificar a hipossuficiência para suspensão da exigibilidade das custas processuais

STJ, HC 432.633, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.06.2018: Compete ao Juízo da Execução a verificação da hipossuficiência do acusado para fins de suspensão da exibilidade das custas processuais, visto que pode haver alteração da situação financeira entre a data da sentença condenatória e o início da execução penal.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal