fbpx

Comprovação da menoridade para o fim de comprovar o crime do art. 244-B do ECA

STF, HC 146.044 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 27.03.2018: Para fins de comprovação da menoridade da vítima corrompida (art. 244-B da Lei 8.069/1990), é juridicamente idônea a apresentação da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal