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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Comprovação da reincidência

STF, HC 103.969, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 21.09.2010: A legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63 do CP), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação. A folha de antecedentes criminais expedida pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul é formal e materialmente idônea para comprovar a reincidência do paciente, porquanto contém todas as informações necessárias para tanto, além de ser um documento público, com presunção iuris tantum de veracidade.

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