fbpx

Concurso de crimes e competência do Juizado Especial

STJ, HC 326.391, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 05.11.2015: No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos.
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal