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Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de Drogas

STJ, HC 453.437, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 04.10.2018: Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.

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