Configuração do crime do art. 93 da Lei 8.666

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    • Falsidade ideológica (6)
    • Falsificação de documento particular (2)
    • Falsificação de documento público (2)
    • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (8)
    • Falso testemunho ou falsa perícia (5)
    • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (3)
    • Feminicídio (6)
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    • Fuga de pessoa presa (2)
    • Furto (52)
    • Homicídio (32)
    • Incitação ao crime (1)
    • Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (1)
    • Inserção de dados falsos em sistema de informações (1)
    • Latrocínio (8)
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    • Manter casa de prostituição (1)
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    • Peculato (10)
    • Perseguição (1)
    • Petrechos para falsificação de moeda (1)
    • Pornografia infantil (1)
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    • Receptação (14)
    • Redução a condição análoga à de escravo (3)
    • Roubo (52)
    • Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
    • Sequestro e cárcere privado (2)
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    • Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (250)
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  • Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
  • Habeas corpus (139)
    • Habeas corpus coletivo (3)
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  • Investigação de crimes (6)
  • Julgamento por jurados (9)
  • Justiça criminal juvenil (32)
  • Justiça Militar (4)
  • Medidas cautelares diversas da prisão (1)
  • Motivação (1)
  • Obrigação de investigar, processar e punir (21)
  • Pena de morte (11)
  • Periculosidade (1)
  • Prazo razoável (24)
  • Presunção de inocência (16)
  • Princípio da legalidade (3)
  • Prisão preventiva (26)
  • Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
  • Provas (250)
    • Busca e apreensão (2)
    • Interceptação telefônica (1)
    • Perícias (2)
    • Prova ilícita (1)
    • Reconhecimento fotográfico (1)
    • Revista íntima (1)
    • Revista pessoal (2)
    • Whatsapp (2)
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  • Contravenção penal (4)
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  • Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (2)
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    • Ação penal (2)
    • Apropriação indébita tributária (2)
    • Investigação (3)
    • Majorantes (4)
    • Princípio da insignificância (1)
  • Crimes contra o meio ambiente (13)
    • Crime de causar poluição (1)
  • Crimes contra o sistema financeiro nacional (11)
    • Crime do art. 16 (1)
  • Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (16)
  • Crimes da lei de licitação (6)
  • Crimes de trânsito (14)
  • Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
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  • Crimes previstos no ECA (21)
  • Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (4)
  • Estatuto do Desarmamento (26)
  • Genocídio (2)
  • Interceptação telefônica (25)
  • Lavagem de dinheiro (10)
  • Lei Antiterrorismo (1)
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