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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Contagem de prazo

STJ, HC 475.610, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 26.03.2019: A previsão expressa no ECA da contagem dos prazos nos procedimentos nela regulados em dias corridos impede a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC, que prevê o cálculo em dias úteis.

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