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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Conteúdo do direito ao recurso

Corte IDH, Caso Norín Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativista do Povo Indígena Mapuche) vs. Chile. Sentença de 29.05.2014. Mérito, reparações e custas, § 270: O recurso, como garantia mínima das pessoas condenadas por um crime, deve ser ordinário, acessível e eficaz, permitindo um exame ou uma revisão integral do julgamento. Deve, ainda, estar ao alcance de toda pessoa condenada.

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