fbpx

Continuidade delitiva entre os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor

STF, HC 86.110, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 02.03.2010: A edição da Lei 12.015/2009 torna possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal