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Continuidade delitiva entre os crimes dos artigos 241-A e 241-B do ECA

STJ, AgRg no REsp 1.875.645, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.08.2020: O crime previsto no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para a prática do delito do art. 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de tipos penais autônomos. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma.

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