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Conversão da PRD em PPL sem prévia oitiva

STJ, HC 209.892, Rel. Min. Vasco Della Giustina (desembargador convocado), 6ª Turma, j. 17.04.2012: Convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal.

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