fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Crime de apropriação indébita previdenciária e insignificância

STF, HC 98.021, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 22.06.2010: Não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), pois não há falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que este crime atinge bem jurídico de caráter supraindividual, qual seja, o patrimônio da previdência social ou a sua subsistência financeira.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal