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Crime de edificação proibida

STJ, REsp 1.639.723, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 07.02.2017: O crime de edificação proibida (art. 64 da Lei n. 9.605/1998) absorve o crime de destruição de vegetação (art. 48 da mesma lei) quando a conduta do agente se realiza com o único intento de construir em local não edificável.

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