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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Crime praticado por civil nas dependências de local sujeito à administração militar

STJ, CC 145.721, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 3ª Seção, j. 22.02.2018: Compete à Justiça Militar processar e julgar o crime de furto, praticado por civil, de patrimônio que, sob administração militar, encontra-se nas dependências desta.

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