fbpx

Data da sessão de julgamento como marco interruptivo da prescrição

STF, AP 409 AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 19.09.2013: O marco interruptivo do prazo prescricional previsto no art. 117, IV, do CP, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal