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Decreto presidencial nº 9.246/2017

STJ, REsp 1.828.409, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, j. 01.10.2019: O Decreto presidencial nº 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.

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