Defesa técnica exercida por estudantes de Direito
Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 109: Em casos de natureza penal nos quais o Estado exerce o poder punitivo, em que a imposição da pena afeta de forma irreversível os direitos à vida e à liberdade pessoal, como é a pena de morte ou a privação de liberdade, a previsão de que a defesa técnica possa ser realizada por estudantes de Direito consiste em violação do art. 2º da CADH.
PUBLICIDADE
Encontrou algum erro no conteúdo? Clique aqui para reportar.
Reportar
Categorias
-
Direito Internacional Penal (2)
-
Direito Penal (978)
-
Aplicação da lei penal (14)
- Aplicação da pena (274)
-
Arrependimento posterior (6)
-
Concurso de crimes (15)
-
Concurso de pessoas (6)
-
Contravenção penal (4)
-
Crime impossível (5)
-
Crimes em espécie (Código Penal) (508)
- Abandono Material (1)
- Aborto (3)
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (3)
- Ameaça (1)
- Apropriação indébita (3)
- Apropriação indébita previdenciária (8)
- Art. 327 do CP (conceito de funcionários público para fins penais) (12)
- Assédio sexual (1)
- Associação criminosa (8)
- Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (1)
- Casa de prostituição (2)
- Coação no curso do processo (2)
- Concussão (4)
- Contrabando e descaminho (11)
- Corrupção ativa (6)
- Corrupção de testemunha (1)
- Corrupção passiva (10)
- Crimes contra a honra (21)
- Crimes contra o Estado Democrático de Direito (1)
- Crimes em licitações e contratos administrativos (2)
- Dano (3)
- Denunciação caluniosa (5)
- Desacato (3)
- Desobediência (7)
- Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (1)
- Duplicata simulada (1)
- Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (1)
- Escusas absolutórias nos crimes patrimoniais (1)
- Estelionato (30)
- Estupro (29)
- Exercício arbitrário das próprias razões (1)
- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (1)
- Extorsão (5)
- Extorsão mediante sequestro (1)
- Falsa identidade (2)
- Falsidade ideológica (6)
- Falsificação de documento particular (2)
- Falsificação de documento público (2)
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (8)
- Falso testemunho ou falsa perícia (5)
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (3)
- Feminicídio (5)
- Fraude processual (2)
- Fuga de pessoa presa (1)
- Furto (52)
- Homicídio (32)
- Incitação ao crime (1)
- Ingresso em estabelecimento prisional com aparelho celular (1)
- Latrocínio (7)
- Lesão corporal (4)
- Manter casa de prostituição (1)
- Moeda falsa (5)
- Peculato (10)
- Perseguição (1)
- Petrechos para falsificação de moeda (1)
- Pornografia infantil (1)
- Prevaricação (3)
- Receptação (13)
- Redução a condição análoga à de escravo (3)
- Roubo (43)
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (2)
- Sequestro e cárcere privado (2)
- Sonegação de contribuição previdenciária (1)
- Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (1)
- Tráfico de influência (1)
- Uso de documento falso (4)
- Violação de direito autoral (6)
- Violência psicológica contra a mulher (1)
-
Desistência voluntária e arrependimento eficaz (1)
-
Dolo e culpa (13)
-
Efeitos da condenação (10)
-
Erro sobre a pessoa (2)
- Extinção da punibilidade (71)
-
Legítima defesa (2)
-
Medidas de segurança (10)
-
Princípio da insignificância (93)
-
Reabilitação (4)
-
Relação de causalidade (4)
-
Aplicação da lei penal (14)
- Direito Penal Militar (27)
-
Direito Processual Penal (1649)
- Ação penal (70)
-
Acordo de não persecução penal (37)
-
Aplicação da lei processual no tempo e no espaço (3)
-
Atos de comunicação processual (22)
-
Colaboração premiada (7)
- Competência (110)
-
Cooperação jurídica internacional (1)
-
Custas (7)
-
Devido processo legal (13)
-
Direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (20)
-
Direito de defesa (50)
-
Duração razoável do processo (8)
-
Emendatio e mutatio libelli (2)
- Habeas corpus (129)
-
Investigação (44)
-
Mandado de segurança (3)
- Medidas cautelares diversas (36)
-
Motivação das decisões (17)
-
Nulidades (35)
-
Princípio do promotor natural (5)
- Prisão provisória (292)
-
Procedimentos (288)
- Ações penais de competência originária do STF e do STJ (Lei 8.038/90) (2)
- Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (2)
- Juizado Especial Criminal (7)
- Procedimento do Júri (155)
- Procedimento nos crimes contra a honra (7)
- Procedimento nos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores (2)
-
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
- Provas (221)
-
Questões e processos incidentes (23)
- Recursos (117)
-
Revisão criminal (33)
-
Sentença e coisa julgada (32)
- Sujeitos processuais (34)
- Direito Processual Penal Militar (11)
-
Execução Penal (463)
-
Anistia e indulto (21)
-
Autorizações de saída (14)
- Direitos do preso (52)
-
Disciplina (82)
-
Estabelecimentos penais (12)
-
Exame criminológico (8)
-
Execução provisória (5)
-
Livramento condicional (30)
-
Medida de segurança (4)
-
Monitoração eletrônica (8)
- Órgãos da execução penal (8)
-
Pena de multa (13)
- Pena restritiva de direitos (10)
-
Procedimento judicial (28)
- Regimes (82)
-
Remição (40)
-
Revisa vexatória/íntima (3)
-
Suspensão condicional da pena (5)
-
Trabalho (19)
-
Unificação de penas (10)
-
Anistia e indulto (21)
-
Jurisprudência internacional de direitos humanos (516)
-
Aborto (1)
-
Aplicação da lei processual penal no tempo (1)
-
Assistência consular (2)
-
Audiência de custódia (7)
-
Competência, independência e imparcialidade (25)
-
Correlação entre acusação e sentença (1)
-
Desacato e demais crimes contra a honra (5)
-
Desaparecimento forçado de pessoas (2)
-
Devido processo (6)
-
Direito à defesa (25)
-
Direito à liberdade pessoal (32)
-
Direito ao recurso (17)
-
Direitos das pessoas privadas de liberdade (130)
-
Direitos políticos (1)
-
Execução penal (2)
-
Função dos órgãos do sistema interamericano no controle das garantias do processo penal (8)
- Habeas corpus (129)
-
Incomunicabilidade (1)
-
Investigação de crimes (6)
-
Julgamento por jurados (9)
-
Justiça criminal juvenil (32)
-
Justiça Militar (4)
-
Medidas cautelares diversas da prisão (1)
-
Motivação (1)
-
Obrigação de investigar, processar e punir (21)
-
Pena de morte (11)
-
Periculosidade (1)
-
Prazo razoável (24)
-
Presunção de inocência (15)
-
Princípio da legalidade (3)
-
Prisão preventiva (26)
-
Proibição de novo julgamento pelos mesmos fatos (bis in idem) (17)
- Provas (221)
-
Publicidade do processo penal (1)
-
Racismo (2)
-
Retroatividade da jurisprudência (1)
-
Terrorismo (2)
-
Tortura (3)
-
Violência de gênero (5)
-
Violência e discriminação contra pessoas LGBTI (1)
-
Violência policial (4)
-
Violência sexual (3)
-
Aborto (1)
- Justiça Criminal Juvenil (87)
-
Legislação penal especial (599)
-
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
-
Contravenção penal (4)
-
Crime de tortura (2)
-
Crimes contra a economia popular (2)
-
Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/91) (2)
- Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (69)
- Crimes contra o meio ambiente (13)
- Crimes contra o sistema financeiro nacional (9)
-
Crimes contra telecomunicações (Lei 9.472/97) (16)
-
Crimes da lei de licitação (6)
-
Crimes de trânsito (14)
-
Crimes do Decreto-legal nº 201 (Prefeitos e Vereadores) (6)
-
Crimes eleitorais (1)
-
Crimes hediondos (5)
-
Crimes previstos no ECA (20)
-
Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (3)
-
Estatuto do Desarmamento (22)
-
Genocídio (2)
-
Interceptação telefônica (25)
-
Lavagem de dinheiro (10)
-
Lei Antiterrorismo (1)
- Lei de Drogas (288)
-
Lei do Juizado Especial Criminal (23)
- Lei Maria da Penha (31)
-
Organização criminosa (17)
-
Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) (1)
- Tribunais estrangeiros (1)