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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Defesa técnica exercida por estudantes de Direito

Corte IDH, Caso Girón e outro vs. Guatemala. Sentença de 15.10.2019. Exceção preliminar, mérito, reparações e custas, § 109: Em casos de natureza penal nos quais o Estado exerce o poder punitivo, em que a imposição da pena afeta de forma irreversível os direitos à vida e à liberdade pessoal, como é a pena de morte ou a privação de liberdade, a previsão de que a defesa técnica possa ser realizada por estudantes de Direito consiste em violação do art. 2º da CADH.

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