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Desnecessidade de pedido do MP para manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia

STJ, AgRg no RHC 129.660, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 01.12.2020: Inexiste previsão legal da necessidade de requerimento do Ministério Público, por ocasião da decisão de pronúncia, para manutenção da prisão preventiva.

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