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Em breve: Tudo de Penal 2.0

Dever do Estado de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade

STF, RE 580.252, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.02.2017: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento

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