fbpx
Em breve: Tudo de Penal 2.0

Dívida de corrida de táxi não configura coisa alheia móvel

STJ, REsp 1.757.543, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 24.09.2019: A dívida de corrida táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.

PUBLICIDADE
COMPARTILHAR

Categorias

Assine nossa newsletter

Queremos manter você informado dos principais julgados e notícias da área penal.

    Tudo de Penal